O Programa Morar Legal, da Prefeitura de Barreiras, desenvolvido pelo Núcleo de Regulação de Imóveis (NRI) em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, recebeu o certificado de Menção Honrosa na 1ª edição do Prêmio Solo Seguro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrega foi realizada em sessão do Fórum Nacional de Regularização Fundiária, nesta quarta-feira (18), no auditório da sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). O presidente do NRI e procurador geral do Município, Túlio Viana participou do evento, representando o prefeito, Zito Barbosa.
“Foi uma honra e também um momento de grande felicidade receber este prêmio. Trata-se de um reconhecimento a toda a equipe do Núcleo de Regularização de Imóveis pela dedicação e comprometimento. O Projeto Morar Legal surgiu da necessidade de oferecer segurança jurídica a milhares de pessoas que moravam de forma irregular, em Barreiras, foi um apelo do prefeito Zito Barbosa para que essa regularização ocorresse em todo o Município. Hoje ela é uma realidade. O projeto já beneficiou mais de sete mil famílias”, destacou Túlio Viana.
O objetivo da premiação é divulgar as práticas e assim ampliar a regularização fundiária no Brasil, combatendo as práticas ilegais de grilagem e de ocupação irregular da terra. Além do Programa Morar Legal, dez projetos receberam a Menção Honrosa por terem sido também considerados pelo CNJ de grande relevância para o fomento de boas práticas relativas à regularização. Essas ações foram implantadas por outros tribunais, cartórios, entes públicos e entidades da sociedade civil.
Sobre o Morar Legal – Criado pela Prefeitura de Barreiras, por meio da Procuradoria Geral do Município, em julho de 2022, o Projeto Morar Legal possui a finalidade de instaurar a regularização fundiária urbana e rural. A proposta é custeada pelo poder público nos núcleos urbanos informais e clandestinos predominantemente sociais, tendo beneficiado em um ano, mais de doze mil pessoas. A proposta vem suprir uma lacuna existente no município, que, segundo dados informais dos Cartórios do 1º e 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras, cerca de 80% dos imóveis locais possuem algum tipo de irregularidade. Um dos objetivos principais é promover a cidadania e assegurar o exercício do direito constitucional de moradia através da regularização dos núcleos urbanos informais.
Dircom/PMB – 19.10.2023
