Cumprindo com umas das suas atribuições que é Formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental Municipal, o conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Barreiras em reunião extraordinária que aconteceu no dia 13 de junho as 9:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, debateu sobre a adequação da lei ambiental de Barreiras às normas federais e estaduais e o caráter mas protetivo à utilização dos bens naturais, como também estabelecer na nova proposta, a previsão dos princípios, objetivos e diretrizes, como referencia prioritárias para formulação a intepretação de normas e atos administrativos.
Umas da proposta é constituir diretrizes gerais para a fixação da Política Municipal de Meio Ambiente, que não dispõe na atual politica e também estabelecer na nova proposta de lei a participação da sociedade civil e o respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência da comunidades tradicionais, como principio da politica Municipal.
Além de Adequar a lei municipal as alterações sofridas nas legislações Federais e Estaduais em especial a lei complementar 140/2011 e a Resolução do Conselho Estadual de Proteção do Meio Ambiente-CEPRAM, que dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, que já sofreu duas alterações deste quando foi criada, a proposta visa também suplementar a competência do COMDEMA que deixa de ser somente órgão consultivo e deliberativo passando a ser de caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA
A reformulação atende as adequações apontada pelo ministério Publico Estadual no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município de Barreiras em 2014, visando à regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente, a fim que seja comprido pela Administração Pública Municipal os dispositivos constitucionais de proteção ao meio ambiente.
Segundo o Subsecretário de Meio Ambiente e Turismo Demósthenes Júnior, que coordenou as discussões em todo da construção da nova proposta de lei, o objetivo é fazer uma adequação com base no acordo firmado com o Ministério Publico, como também fixar normas de cooperação com outros entes federativos. “o objetivo cumprir os acordos firmados no TAC adequando as normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011”. Comentou
