05/10/2015
LEI Nº 1.171-2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de comunicação que especifica a veicularem informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no Município de Barreiras, passadas em tempo real pela polícia civil, militar e federal
Mais detalhes05/10/2015
LEI Nº 1.164-2015, DE 21 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas instalarem assentos preferencialmente destinados aos usuários portadores de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo conforme especifica.
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