A Prefeitura de Barreiras está concedendo descontos especiais de juros e multa aos contribuintes que possuem débitos com a fazenda pública municipal, vencidos até agosto de 2015. Os interessados em participar do Programa de Regularização Fiscal, mas conhecido como REFIS, devem se atentar aos prazos previstos na Lei 013, de 15 de setembro.
“É importante que todos que se encontram em dívida com os tributos municipais regularizem a situação para que possam inclusive concorrer em certames licitatórios. A anistia total ou parcial dos juros e multa de mora será concedida a partir da formalização do pedido com pagamento de parcela única ou fracionada que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2015”, esclareceu o secretário da fazenda Pedro Antônio de Oliveira.
Interessados devem comparecer ao departamento de tributos da Prefeitura de Barreiras, onde será efetuada a atualização do cadastro. “A arrecadação tributária é um dos instrumentos indispensáveis na obtenção dos recursos destinados ao crescimento da cidade, principalmente neste momento de crise”, destacou o prefeito Antonio Henrique.
Segundo a lei, serão concedidos descontos sob as seguintes condições:
– 100% de desconto, na cota única ou em até cinco parcelas;
– 70% de desconto, no pagamento efetuado de seis a nove parcelas,
– 30% de desconto, no pagamento efetuado de 10 a 14 parcelas.
– O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a 40 reais.
O texto completo da lei está disponível no Diário Oficial, no site www.barreiras.ba.gov.br.
