♦ 2019
• RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 008, de 03 de Junho de 2019
♦ 2017
• Comunicado N° 11-2017
• Comunicado N° 10-2017
• Comunicado N° 04-2017
• Comunicado Nº 03-2017
• Comunicado Nº 02 -2017
• Comunicado Nº 01-2017
• Resolução nº 01-2017
