• LEI 1.425/2019 – PLANO DIRETOR
• LEI 1.426/2019 – ERRATA – DIÁRIO 3144
• LEI 1.426/2019 – ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
• LEI 1.427/2019 – PERIMETRO URBANO
• LEI 1.428/2019 – SISTEMA VIÁRIO URBANO
• ZONEAMENTO – OFICIAL – PUBLICADO
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