Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como sobre o serviço de remoção de veículos em decorrência de infração à legislação de trânsito nos logradouros e vias públicas do Município de Barreiras, Estado da Bahia, e dá outras providências.