Com o objetivo de regulamentar em Barreiras, a implantação da nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Comissão de Estudos, Regulamentação e Implantação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Município de Barreiras apresentou ao prefeito Zito Barbosa, nesta quarta-feira (29), as normas regulamentadoras para a implantação da Lei que irá disciplinar as contratações públicas realizadas a partir de 1º de abril de 2023.
A nova Lei de Licitações e Contratos substitui a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos até 31 de março deste ano, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
A partir de agora, a Lei implementa mudanças significativas no processo licitatório, de modo a tornar as compras e contratações de bens e serviços mais eficientes, uma vez que, um dos princípios basilares da nova legislação é o do planejamento. Além disso, objetiva assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como, a justa competição, evitando contratações com sobrepreço, superfaturamento na execução dos contratos, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A entrega das normativas contou com a presença do procurador geral do Município e presidente da Comissão, Túlio Viana; também do procurador adjunto, Vinícius Vivas; da secretária de Administração, Gislaine Barbosa; do controlador geral, Aldir Resmini; da assessora especial, Versiany Roque; do agente de contratação, André Avelino; das assessoras jurídicas, Ana Carolina Carvalho e Valéria Monteiro; bem como das diretoras da Secretaria de Administração, Rairane Matos e Deisiane Caitano e do diretor da Controladoria Geral, Alexandre Costa.
“Realizamos 16 encontros para debater os temas da regulamentação por área, e após todos os estudos da Comissão instituída para a aplicação desta nova legislação em consonância com as necessidades da Capital do Oeste. Todo o investimento na qualificação dos servidores municipais de Barreiras teve como principal objetivo atualizar e aprimorar os conhecimentos acerca dessa nova lei, para que todos continuem prestando um serviço de excelência, garantindo mais qualidade, eficiência e celeridade em relação às contratações públicas. Ficamos felizes e orgulhosos com o resultado de todo esse processo entregue hoje ao gestor municipal, estando nosso município pronto para pôr em prática essa nova Lei”, destacou o procurador geral, Túlio Viana.
Satisfeito com o empenho dos integrantes da Comissão, o prefeito Zito Barbosa recebeu com gratidão as normas que regulamentarão a Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Município de Barreiras.“Esse primeiro desafio e ponto de partida foram concluídos com sucesso. Agradeço essa Comissão pela presteza e dedicação nos encaminhamentos pertinentes a nova legislação, que de maneira célere já preparou o nosso município para atuar em conformidade com a nova lei a partir deste próximo mês. Nosso objetivo é manter a transparência e a legalidade nos processos de licitações e contratos municipais, seguindo assim as premissas fundamentais desta Lei, que são o planejamento e a organização no setor público”, enfatizou o prefeito, Zito Barbosa.
Dircom/PMB – 29.3.2023
