05/10/2015
LEI Nº 1.164-2015, DE 21 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas instalarem assentos preferencialmente destinados aos usuários portadores de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo conforme especifica.
Mais detalhes05/10/2015
LEI Nº 1.157-2015, DE 20 DE MAIO DE 2015
Torna obrigatória, em bares, restaurantes, casas de diversões e similares, no Município de Barreiras, a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes menores de idade
Mais detalhes05/10/2015
LEI Nº 1.155-2015, DE 20 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como sobre o serviço de remoção de veículos em decorrência de infração à legislação de trânsito nos logradouros e vias públicas do Município de Barreiras, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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