Foi lançada no último dia 07 de fevereiro, pela Secretaria de Assistência Social e Trabalho de Barreiras, uma campanha informativa voltada para assegurar os direitos dos idosos que pretendem viajar para dentro ou fora do Estado. A iniciativa será fortalecida com materiais informativos veiculados nas mídias sociais; panfletagem no Terminal Rodoviário, atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, na sede da secretaria, no Programa Idade Viva e outros pontos de grande concentração de idosos. A campanha também inclui palestras para os grupos de convivência desta faixa etária nos CRAS, além de divulgação na imprensa local e regional.
O intuito é esclarecer as pessoas com 60 anos ou mais que, a Lei Federal nº 10. 271/2003 – Estatuto do Idoso, regulamentada pelo Decreto nº 5.934/2006, a Lei Estadual 12.925/2013, a Resolução AGERBA nº 27/2001 e a Resolução ANTT Nº 1692/2006, garantem duas passagens gratuitas em cada ônibus ou van e, estando estas duas ocupadas por outros idosos, e havendo vagas, a empresa deverá vender a passagem com 50% de desconto.
Para ter acesso ao benefício, os interessados devem atender aos critérios de idade (60 anos ou mais) e de renda (até 2 salários mínimos). A idade deve ser comprovada a partir da apresentação do documento de identidade com foto, e para comprovação de renda são documentos válidos: Carteira de Trabalho (se estiver assinada), o último contracheque ou, se não tiver comprovante, pode ir a uma das unidades dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e tirar a Carteirinha do Idoso. Este documento é emitido justamente para garantir o direito a quem não tem como comprovar renda e precisa ou quer viajar. Em 2018, as quatro unidades do CRAS em Barreiras, junto com a sede, emitiram mais de 1.500 carteirinhas.
O período do carnaval é uma época em que as famílias viajam e se encontram, os idosos são parte importante destes grupos. Para apoiar e fortalecer estes vínculos familiares, a Secretaria de Assistência Social e Trabalho, juntamente com o Ministério Público da Bahia e o Procon Barreiras, desenvolveu esta campanha, dando a cada entidade um papel específico.
O Procon receberá as denúncias e fiscalizará o cumprimento das Leis Federais e Estaduais sobre o tema. A Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transportes, juntamente com a Diretoria de Tributos, também terá papel fiscalizador. Ao MP/BA, por sua vez, cabe fiscalizar e autuar as empresas que não cumprirem a legislação.
É importante que os idosos conheçam os seus direitos e que denunciem quando não conseguirem a passagem gratuita ou com desconto mínimo de 50%. Segundo o Promotor Dr. Artur Rios, as empresas de transporte coletivo interestadual não vêm cumprindo com o que determina a legislação, pois inúmeros casos chegaram ao seu conhecimento. As fiscalizações começam no dia 18 de fevereiro, mas a campanha informativa já começou.
