Com o objetivo de discutir sobre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado após reuniões na 8ª Promotoria do Ministério Público de Barreiras, visando cumprir a norma instituída na Lei Estadual nº 12.929/2013 e no Decreto 16.302/2015 que determinam as adequações estruturais de combate e prevenção aos incêndios nos estabelecimentos comerciais de Barreiras, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) presidiu na noite dessa terça-feira (15) a primeira Audiência Pública sobre o tema com a presença de empresários, vereadores, instituições, associações e entidades como SINDILOJAS, CIOB, ADIB, ACOBA, CRC, CREA e a Associação Automotiva de Barreiras.
O procurador geral do município Túlio Viana esteve na audiência acompanhado dos secretários de Infraestrutura, Meio Ambiente e Indústria, Comércio e Serviços, João Sá Teles, Demosthenes Júnior e Carlos Costa respectivamente, representando o Prefeito Zito Barbosa, e participou da composição da mesa ao lado do Promotor de Justiça Dr. Artur Rios, do presidente da CDL André Braga, delegado do CREA, Mauricio Mayer e do engenheiro de segurança do trabalho, Wecslei Duarte. Túlio Viana ressaltou a preocupação do Governo Municipal com a segurança das pessoas que trabalham e circulam pelos estabelecimentos comerciais de Barreiras.
“Nós, Poder Público, estamos submetidos ao princípio da legalidade que impõe determinadas ações a frente dessas adequações estruturais no combate aos incêndios. O Prefeito Zito Barbosa, que já participou por duas vezes das reuniões realizadas no Ministério Público, tem total preocupação de nos limites da legalidade apoiar os comerciantes no processo de adequação para o cumprimento das exigências contidas na legislação. Estamos contribuindo com todos nesse processo de regularização, deixando claro, que o império da Lei que recai sobre os comerciantes, recai também sobre a municipalidade e não podemos nos esquivar desse compromisso”, destacou Túlio Viana.
Na Audiência, o delegado regional do CREA, Mauricio Mayer, explanou sobre os requisitos da legislação em debate, explicitando os pontos que são alvos de adequações por parte dos estabelecimentos comerciais, além de ressaltar sobre as estruturas para a instalação de hidrantes e mangotinhos. A audiência também frisou a importância das licenças ambientais e alvarás de funcionamento de atividades, considerando a necessidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme o que já vinha sendo discutido no Termo de Ajuste de Conduta, para a implantação de hidrantes nas lojas, bem como a importância de um profissional habilitado na realização dos projetos que nortearão a regularização.
“Entendo e me solidarizo com a gravidade da temática, mas existem situações específicas que devem ser vistas pela comissão, a fim de regularizar os estabelecimentos locais. A lei exige essa adequação e envolve todos os agentes públicos nesse processo de combate ao incêndio no comércio do município. Pelos levantamentos constantes dos procedimentos feitos pelo setor de tributos da Prefeitura junto com a Promotoria, 90% do comércio do município precisa de um projeto simplificado, com o preenchimento de formulário, sinalização luminosa e extintor de incêndio”, disse Dr. Artur Rios, Promotor de Justiça.
O promotor de justiça ainda deixou claro que uma eventual discussão sobre dilatação do prazo para o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Estadual nº 12.929/2013 e no Decreto 16.302/2015, não depende do prefeito, mas sim do governador do Estado, uma vez que se trata da legislação estadual. Cabendo dessa forma, uma gestão política para que o governador seja sensibilizado a esse respeito.
Ao final das apresentações dos componentes da mesa, os presentes na primeira audiência puderam fazer questionamentos e tirar dúvidas. A próxima audiência foi marcada para a terça-feira (22) no Centro Cultural Rivelino Silva de Carvalho.
