A Lei Municipal N° 1.258/2017 que institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2017 foi sancionada pelo prefeito Zito Barbosa e publicada no Diário Oficial nº 2544, 15 de agosto de 2017. Agora os contribuintes já podem regularizar os débitos tributários com abatimento de até 100% de juros e mora.
O REFIS 2017 alcançará toda a dívida ativa inscrita, ajuizada ou não, até 31/12/2016, com desconto de até 100% em juros de mora e multa, para pagamento à vista e em única parcela até 31/08/2017, data limite para adesão ao programa. Os débitos também poderão ser parcelados em 36 vezes, sendo que a última parcela não exceda o dia 31/12/2020. Assim, os cidadãos de Barreiras poderão efetuar o pagamento do IPTU e outros débitos tributários dos anos passados com descontos de juros e multas.
O Programa de Recuperação Fiscal vale para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. O pagamento do débito obedecerá as seguintes condições:
• 100% (cem por cento) para pagamento em quota única até 31/08/2017;
• 80% (oitenta por cento) para pagamento em quota única até 30/09/2017;
• 60% (sessenta por cento) para pagamento em quota única até 31/10/2017;
• 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 7 (sete) parcelas;
• 30% (trinta por cento) para pagamento a partir de 8 (oito) parcelas, limitando-se em 36 (trinta e seis) parcelas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• CPF e RG ou CNH (para todos os casos);
• Contrato de Locação (quando a solicitação for por parte do Locatário);
• Contrato de Compra e Venda (quando a solicitação for por parte do Comprador);
• Procuração (quando a solicitação for por Representante Legal).
• Para Pessoa Jurídica (solicitação por Sócio Administrador ou Personalidade com iguais poderes).
O diretor de tributos, Fernando Fernandes explicou que os contribuintes já podem se dirigir até o setor de Tributos localizado no antigo prédio da Prefeitura (Av. Dr. Cleriston Andrade) para tirar dúvidas, fazer o levantamento dos débitos e se inscrever no programa. O atendimento das 08:00 as 12:00h e das 14:00 as 17:00h será realizado em guichês específicos para o REFIS.
Mais informações: www.barreiras.ba.gov.br ou email: coordenacao.tributos@barreiras.ba.gov.br
